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6. Alterações nos Termos

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7. Rescisão

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8. Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa relacionada a este documento será resolvida nos tribunais de Lisboa.

9. Contato

Caso tenha alguma dúvida ou preocupação sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco:

Estes Termos foram atualizados pela última vez em 29/12/2024.